Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue os itens que se seguem.

O órgão ambiental competente tem o prazo de até 18 meses (a contar do ato de protocolar o requerimento até o seu deferimento ou indeferimento) para analisar solicitação de licença prévia, nos casos em que houver estudo de impacto ambiental (EIA), relatório de impacto ambiental (RIMA) ou audiência pública.

Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue os itens que se seguem.

O licenciamento ambiental de usina hidrelétrica a ser construída em rio que faz divisa entre dois estados deve ser feito com base no plano diretor de uso e ocupação do solo de cada município afetado e/ou atravessado pelo empreendimento.

Com relação ao licenciamento ambiental do CONAMA, julgue os itens subsequentes.

O plano de emergência e o plano de contingência são exigidos no processo de licenciamento ambiental das unidades de tratamento térmico de resíduos.

Os estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental visam avaliar as consequências de um projeto sobre os diversos componentes ambientais. Acerca dos instrumentos de política ambiental e suas relações com o planejamento urbano, assinale a opção correta.

O Brasil conta com uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274/1990. No Artigo 9º dessa lei, estão definidos os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A Resolução Conama nº 237, de 19/12/1997, dentre outras coisas, regulamenta o licenciamento ambiental.