O Brasil conta com uma das legislações ambientais mais av...

a certidão da Prefeitura Municipal deverá constar, obrigatoriamente, no procedimento de licenciamento ambiental, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.

a Licença de Operação (LO) autoriza o início da implantação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projeto executivo aprovados.

o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido sempre que o órgão licenciador considerar que o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) não for suficiente para avaliar todos os impactos ambientais.

o Plano de Controle Ambiental (PCA) é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão em relação a políticas, planos e programas, bem como para contemplar os impactos cumulativos e sinérgicos dos vários projetos englobados por determinada política.

as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras devem ser licenciadas em, pelo menos, dois níveis de competência: federal e estadual ou estadual e municipal.