Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

impedir o acesso da pessoa idosa com mais de 70 anos às operações bancárias durante o período que estiver abrigada.

restringir as visitas familiares para promover a adaptação do idoso em graves condições de saúde ao contexto institucional.

transferir os idosos abrigados no estabelecimento interditado para outro de mesma natureza, sendo que as custas da transferência são de responsabilidade do Estado por no máximo seis meses.

guardar sigilo sobre caso de agressão contra o idoso cometido por pessoa externa ao estabelecimento que tiver conhecimento, por se tratar de questão que extrapola o âmbito institucional.

comunicar ao Ministério Público, as situações de abandono moral e material por parte dos familiares.

a obrigatoriedade de participação no custeio da entidade de longa permanência em que está abrigado.

a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, inclusive nos serviços seletivos, aos maiores de 60 anos de idade.

prioridade absoluta no atendimento por sua própria família em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

o direito de ter qualquer profissional de saúde de nível superior para optar pelo seu tratamento de saúde quando não está no domínio de suas faculdades mentais.

o direito de admissão para cargos de qualquer natureza para a atividade profissional, com limite de idade de 65 anos.