Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Julgue os itens de 109 a 114, relativos à legislação ambiental brasileira e seus instrumentos de avaliação.

Nos casos de licenciamento ambiental para a ampliação ou modificação de empreendimentos já licenciados, que estiverem sujeitas a EIA/RIMA e que impliquem significativo impacto ambiental, a compensação ambiental será definida com base no valor atualizado do empreendimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Estado e à sociedade em regime de cooperação preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir, relativos à ecologia e à legislação ambiental.

Posteriormente à promulgação da CF, foi criada a Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente, com o objetivo de criar conceitos, princípios e regras jurídicas relacionadas ao meio ambiente e estruturar órgãos para desenvolver o caráter administrativo para as questões ambientais no país.

No que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir.

Com vistas à recomposição do equilíbrio econômico, cabe à empresa permissionária comprovar eventual impacto econômico-financeiro por ela sofrido em decorrência da concessão dos descontos aos idosos na compra de passagens para os veículos do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

No que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir.

Nos veículos de transporte coletivo público urbano e semiurbano, devem ser reservados 5% dos assentos para os idosos, assentos que devem estar devidamente identificados.

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade