Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos. Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística brasileira, julgue os itens subsecutivos.

A Lei de Acesso à Informação, considerada um grande avanço no país, é limitada aos órgãos da administração direta do Poder Executivo Federal, o que coloca a Universidade de Brasília fora do âmbito de aplicação dessa lei.

No que diz respeito aos aspectos pertinentes à responsabilidade dos agentes públicos, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsecutivos. A pena mínima aplicável ao servidor público condenado em processo administrativo pela divulgação de informação sigilosa é a suspensão.

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os próximos itens.

As instituições públicas, inclusive as universidades, devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, excetuando-se aquelas cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os próximos itens.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.