Questão Q518705
2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Técnico II Área Administrativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 • Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)

A pretexto de regulamentar a chamada Lei de Acesso à In...

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos. Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)

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