A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos. Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ação Direta Interventiva.
Mandado de Segurança.
Habeas Data.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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