Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STJ, caso uma pessoa se obrigue como principal pagador dos aluguéis de imóvel até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado acarretará a exoneração da fiança.

A respeito do enunciado − “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado” −, é correto afirmar que

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue os itens a seguir.

Nos contratos de concessão, a definição do bloco objeto da concessão é classificada como uma cláusula cogente.

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue os itens a seguir.

Diante da extinção da concessão, há previsão legal para que o concessionário faça, por sua conta exclusiva, os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.

No que se refere à disciplina jurídica aplicável às marcas, julgue os itens subsecutivos.

Será assegurada proteção especial à marca de alto renome registrada no INPI, em todos os ramos de atividade, desde que comprovada a possibilidade de confusão desta marca com outra, ainda que as empresas atuem em áreas distintas, tenham clientela específica e produtos que não se identifiquem.