Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Com base nas disposições legais e normativas relacionadas ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

Na redação de qualquer solicitação ou informação inerente a determinado processo, permite-se utilizar a frente e o verso da folha de despacho, porém não se permite incluir novas folhas até o total aproveitamento do verso. No caso de inserção de novos documentos no processo, deverá ser inutilizado o espaço em branco da última folha de despacho, mediante da aposição do carimbo “Em branco”.

Sobre a ação de improbidade administrativa, é correto dizer que:

Acerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo. A sociedade de propósito específico, constituída apenas de optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo a escrituração do livro-diário e do livro-razão.

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. É permitido à administração pública exigir do administrado, para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro.