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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 526665 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

A respeito do procedimento especial de cobrança executiva do crédito público, assinale a opção correta.

A) Tendo em vista que a execução fiscal se submete a um procedimento especial regulado pela Lei n. 6.830/80, a ela não se aplicam as últimas reformas processuais que alteraram substancialmente a execução de títulos executivos extrajudiciais regrada pelo Código de Processo Civil.

B) Atualmente, o executado dispõe do prazo de três dias para pagar a dívida ou garantir a execução fiscal, oferecendo bens à penhora.

C) A penhora on line na execução fiscal só é admitida após o esgotamento de todas as diligências na tentativa de encontrar bens suficientes à garantia da execução.

D) Por se tratar de questão de ordem pública, a prescrição intercorrente pode ser conhecida de ofício no bojo do executivo fiscal, independentemente de oitiva das partes.

E) Diferentemente do regime geral regrado no Código de Processo Civil, a Lei de Execução Fiscal não admite o ajuizamento de embargos do executado antes de garantida a execução.

#Questão 526667 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

A partir das célebres lições de Mauro Cappelletti a respeito das ondas renovatórias do processo civil, podemos aferir a tendência mundial em conferir aos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especial daqueles desprovidos de recursos materiais, a tutela dos interesses transindividuais, a busca de mecanismos extraprocessuais de solução dos conflitos e, por fim, um processo cuja organização interna proporcione mecanismos para torná-lo mais simples e efetivo. Atento a tais movimentos renovatórios, o legislador brasileiro instituiu os Juizados Especiais Federais, sobre os quais é possível afirmar que:

A) caracterizado por possuir competência absoluta no foro onde houver Vara do Juizado Especial, quando da sua instalação, a ele são remetidas todas as demandas que se subsumam à sua competência. Trata-se de comezinha regra que excepciona o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis.

B) lavrado um auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, é possível que se insurja contra tal ato administrativo, postulando a decretação de sua nulidade, por meio de demanda ajuizada perante o Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada.

C) por ter competência limitada a 60 salários mínimos, as condenações pecuniárias realizadas nos Juizados deverão ser honradas sempre por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor.

D) não se admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, mas apenas para impugnar decisões definitivas.

E) só se admite na qualidade de rés nos Juizados Federais as pessoas jurídicas de direito público.

#Questão 526669 - Legislação Especial Federal, Lei 8.397/92, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Com o objetivo de reprimir o risco do inadimplemento do crédito público, o legislador brasileiro, por meio da Lei n. 8.397/92, instituiu a cautelar fiscal. A respeito desse importante instituto processual à disposição da Fazenda Pública, é possível afirmar que:

A) somente é possível o seu ajuizamento após a regular constituição do crédito tributário, pois antes desse ato de identificação do crédito público não pode o sujeito passivo da obrigação ser considerado devedor e, portanto, ter o seu patrimônio constrito.

B) há formação de coisa julgada material na cautelar fiscal, quando nela se reconhece alegação de pagamento, prescrição ou decadência. Nesses casos, a Fazenda Pública está impedida de intentar a execução fiscal.

C) caso o crédito tributário tenha a sua exigibilidade suspensa, a medida cautelar antes deferida perde automaticamente a sua eficácia.

D) a medida cautelar fiscal será proposta perante o juízo de primeiro grau de jurisdição competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, inclusive se o executivo já estiver em fase recursal tramitando perante o tribunal.

E) quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da efetivação da medida.

#Questão 526671 - Legislação Especial Federal, Lei 11.941/2009, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

A respeito da execução contra a Fazenda Pública e das disposições constitucionais sobre a compensação de precatórios, indique a opção correta.

A) A fim de evitar que o Poder Público efetue pagamento de suas dívidas a cidadãos que possuam débitos perante o Ente Público, foi instituída a compensação de precatórios, sobretudo em virtude da jurisprudência que veda a penhora dos precatórios em execuções fiscais.

B) Na hipótese de o contribuinte ter contra si lavrado um auto de infração e não apresentar defesa administrativa, mas, porém, ajuizar uma demanda para discutir o débito perante o Poder Judiciário, não poderá ser realizada a compensação de precatório, pois a dívida está sob contestação judicial.

C) A compensação de precatórios prescinde da inscrição do débito em dívida ativa, sendo indispensável, porém, que esteja regularmente constituído e o débito não esteja com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento.

D) O legislador constituinte exigiu que a compensação dos precatórios só se afigure possível com o preenchimento de três requisitos relativos ao débito a ser compensado, quais sejam: regular constituição, inscrito em dívida ativa e com plena exigibilidade.

E) Diante da Lei n. 11.941/09, que instituiu nova modalidade de parcelamento das dívidas tributárias, o contribuinte a ele aderiu e vem pagando regularmente o seu débito. Caso, porém, venha a ser beneficiário de precatório judicial, não há óbice para a Fazenda Nacional pleitear a sua compensação com as prestações vincendas do parcelamento.

#Questão 526673 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta.

A) Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.

B) Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.

C) Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.

D) Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.

E) Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.

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