Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 525875 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações, o superávit do Orçamento Corrente

A) são Despesas Correntes.

B) são Receitas Correntes.

C) são Receitas de Capital.

D) são Despesas Patrimoniais.

E) são Receitas Tributárias.

#Questão 525877 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações, NÃO integram a Lei do Orçamento, mas acompanharão a referida lei

A) Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B) Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

C) Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais.

D) Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação.

E) Quadro das Dotações por órgãos do Governo e da Administração.

#Questão 525879 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.

A) Tendo em vista que os crimes de abuso de autoridade são considerados hediondos, o policial militar pode ser condenado à pena de prisão, sendo-lhe vedada a progressão de regime.

B) Este delito de abuso de autoridade admite tentativa.

C) Nesta hipótese de crime de abuso de autoridade, a ação penal deve ser privada, ou seja, procede-se mediante queixa.

D) Embora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum.

E) Sendo condenado pelo abuso de autoridade, as eventuais penalidades civis e administrativas não poderão ser aplicadas.

#Questão 525881 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A instauração de Processo Administrativo pode se dar por ofício, quando decorre de ato da própria administração, ou a requerimento do interessado.

B) No Processo Administrativo são possíveis medidas acautelatórias em caso de risco iminente, independentemente da manifestação da parte.

C) Os recursos podem discutir razões de legalidade e de mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias administrativas.

D) O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso administrativo que deve ser endereçada à própria autoridade julgadora, que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão.

E) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

#Questão 525883 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei 8.429/92, os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, sujeitam o agente, dentre outras, às seguintes sanções:

A) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

B) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

C) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

D) suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

E) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de vinte anos.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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