Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre...

A Tendo em vista que os crimes de abuso de autoridade são considerados hediondos, o policial militar pode ser condenado à pena de prisão, sendo-lhe vedada a progressão de regime. B Este delito de abuso de autoridade admite tentativa. C Nesta hipótese de crime de abuso de autoridade, a ação penal deve ser privada, ou seja, procede-se mediante queixa. D Embora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum. E Sendo condenado pelo abuso de autoridade, as eventuais penalidades civis e administrativas não poderão ser aplicadas.