Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 525653 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.

A) O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.

B) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.

C) Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.

D) A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.

E) A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.

#Questão 525655 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

#Questão 526045 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

Analise as seguintes afirmativas sobre princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

I. O acesso dos cidadãos aos serviços públicos de saúde não encontra restrições de qualquer espécie.

II. Os estados contribuem com o dobro do percentual de recursos próprios despendidos pelos municípios para o financiamento do SUS.

III. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica, em circunstâncias especiais.

IV. Os municípios, para receberem recursos fundo a fundo têm que disponibilizar o Fundo de Saúde, os Relatórios de Gestão e o Plano de Saúde, dentre outros.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

A) apenas as afirmativas I, III e IV.

B) apenas as afirmativas II e III.

C) apenas as afirmativas I, II e IV.

D) todas as afirmativas.

#Questão 526958 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2011, TRT 4ª, Técnico Judiciário

#Questão 526960 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2011, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

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