A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos a...

#Questão 525653 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.

A) O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.

B) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.

C) Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.

D) A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.

E) A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.

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