Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 527729 - Legislação Especial Federal, Lei 10.887/2004, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Segundo a Lei no 10.887/2004, em regra, aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, falecidos a partir da data de publicação da referida Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que será igual a

A) 70% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

B) totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 30% da parcela excedente a este limite máximo.

C) 50% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

D) totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite máximo.

E) 30% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

#Questão 527731 - Legislação Especial Federal, Lei 12.618/2012, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

A) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

B) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

C) incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

D) excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

E) excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

#Questão 527733 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

#Questão 527735 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

#Questão 527737 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Se o autor desistir da ação popular,

A) o juiz, de ofício, dará andamento ao processo, até a prolação da sentença de mérito.

B) fica assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação, enquanto não decorrido o prazo prescricional.

C) fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo que a lei fixa, promover o prosseguimento da ação.

D) o juiz suspenderá o processo, durante o prazo legal de prescrição, aguardando que qualquer cidadão lhe dê andamento, mas, findo aquele prazo, sem que o andamento tenha sido promovido, extinguirá o processo sem resolução do mérito.

E) o juiz indeferirá o pedido de desistência, em virtude de proibição legal.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

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