Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas, desde que comprovada sua aptidão laboral por perícia médica.

cabe ao Poder Público criar programas de estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

é vedado ao idoso o acúmulo de aposentadoria e de salário, exceto nos casos em que a aposentadoria não ultrapassar dois salários mínimos e o salário percebido não ultrapassar o mesmo teto.

fica assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade do transporte aéreo, com a reserva de duas vagas gratuitas por aeronave para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

o idoso com menos de sessenta e cinco anos tem direito de participar de cursos de capacitação e reciclagem profissional para desenvolver atividades profissionais.

Programa Bolsa Família.

Instituto Nacional de Seguridade Social.

Benefício de Prestação Continuada.

Programa de Renda Mínima.

ascendente ou descendente consanguíneo.

Todo idoso para gozar de todos os direitos fundamentais deverá dar alguma contribuição, pois já encontram-se aposentados e, portanto, o Governo não necessita fazer novos investimentos.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso todos os direitos sociais, exceto o direito ao trabalho, pois todos se encontram em processo de aposentadoria.

A garantia de prioridade ao idoso, dentre outros aspectos compreende: atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

As responsabilidades para com o idoso são da família e não do Poder Público.

O estatuto do idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

Acerca do Direito à vida pode-se afirmar que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar aos idosos o acesso aos direitos civis, individuais e social. No que toca aos direitos políticos, há algumas restrições previstas na lei.

O direito à liberdade compreende diversos aspectos, a única exceção só pode ser feita à liberdade de opinião e expressão, ou seja, eles não poderão manifestar seus pensamentos.

Não se pode afirmar que a lei dá proteção ao idoso nos termos de ser dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, pois isso é papel exclusivo da família.

O acesso dos idosos ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema Único de Assistência Social depende de sua renda.

Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957.

Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011.

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993.

Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.