Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator portador de deficiência mental, assegurando-lhe tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença deve ser adotada como parâmetro no cálculo do prazo prescricional.

Com base na legislação que diz respeito a criança e o adolescente, julgue os itens subsequentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura os direitos trabalhistas e previdenciários aos adolescentes maiores de catorze anos de idade que exerçam atividade laboral na condição de aprendiz.

Com base na legislação que diz respeito a criança e o adolescente, julgue os itens subsequentes.

A jornada de trabalho estabelecida aos adolescentes aprendizes não deve exceder a quatro horas diárias.

Acerca do papel do Poder Judiciário e da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a subsequentes.

O valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão autuado.