Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsequentes.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são atos passíveis de detenção e multa, e, em caso de morte do animal, a pena é aumentada de um a seis meses.

O município Y, vizinho de uma cidade litorânea, mas não conurbado a ela, tem como principal atividade econômica um complexo estuarino-lagunar. Posteriormente à instituição do plano de gerenciamento costeiro municipal (PGCM) de Y, que não previa qualquer restrição ao uso de recursos hídricos, foi aprovada uma modificação no plano de gerenciamento costeiro do estado ao qual pertence esse município que tornou ilegal a atividade de carcinicultura em toda a faixa litorânea do estado e nos complexos estuarino-lagunares que exercem influência direta sobre ela, incluindo-se o complexo do município Y. Em face do disposto no Plano de Gerenciamento Costeiro Estadual (PGCE), alguns carcinicultores do município Y passaram a se dedicar a outra atividade econômica, implantando, nos antigos tanques de carcinicultura, pesqueiros conhecidos como “pesque e pague”, o que alterou as características naturais do complexo estuarinolagunar.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A atividade de carcinicultura no complexo estuarino-lagunar do município Y deve ser prontamente reprimida, visto que as normas e diretrizes estaduais sobre o uso de recursos hídricos são hierarquicamente superiores às municipais, prevalecendo, portanto, sobre elas.

O município Y, vizinho de uma cidade litorânea, mas não conurbado a ela, tem como principal atividade econômica um complexo estuarino-lagunar. Posteriormente à instituição do plano de gerenciamento costeiro municipal (PGCM) de Y, que não previa qualquer restrição ao uso de recursos hídricos, foi aprovada uma modificação no plano de gerenciamento costeiro do estado ao qual pertence esse município que tornou ilegal a atividade de carcinicultura em toda a faixa litorânea do estado e nos complexos estuarino-lagunares que exercem influência direta sobre ela, incluindo-se o complexo do município Y. Em face do disposto no Plano de Gerenciamento Costeiro Estadual (PGCE), alguns carcinicultores do município Y passaram a se dedicar a outra atividade econômica, implantando, nos antigos tanques de carcinicultura, pesqueiros conhecidos como “pesque e pague”, o que alterou as características naturais do complexo estuarinolagunar.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O município Y situa-se fora dos limites estabelecidos para a faixa terrestre da zona costeira, pois não está conurbado à cidade litorânea vizinha.

Considerando o texto acima, julgue os itens subsequentes, a respeito da gestão da BAP.

Como, em razão da extensão da BAP, o nível das águas inXuencia diretamente a sua qualidade, no período de cheia, a qualidade da água é melhor que no período de águas baixas, o que justifica a prática de fechamento das lagoas.

Considerando o texto acima, julgue os itens subsequentes, a respeito da gestão da BAP.

Constitui instrumento de gestão da BAP monitorar o nível de contaminação por mercúrio, e sua mobilidade, com o propósito de subsidiar o sistema de monitoramento das águas da região.