Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 511131 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

No que tange aos crimes de tortura, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto à orientação sexual de Y, homossexual, imponha a este intenso sofrimento físico e moral, mediante a prática de graves ameaças e danos à sua integridade física resultantes de choques elétricos, queimaduras de cigarros, execução simulada e outros constrangimentos, essa conduta de X enquadrar-se-á na figura típica do crime de tortura discriminatória.

C) Certo

E) Errado

#Questão 511175 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.437/1997 - Lei de Armas, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

Se um indivíduo imputável introduzir no território nacional, sem autorização da autoridade competente, certa quantidade de armas de brinquedo, réplicas perfeitas de armas de fogo de grosso calibre, com o intuito de comercialização, e esse material for apreendido no decorrer de uma fiscalização rotineira de trânsito, nessa situação, esse indivíduo deverá ser responsabilizado por tráfico internacional de arma de fogo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 511189 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FUNRIO, 2009, Furnas, Engenheiro Ambientalista

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte:

A)

não possui prazo definido.

B)

tem a finalidade de declarar a necessidade de água para os usos requeridos.

C)

tem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga.

D)

a administração, ao concedê-la, não gera, para o particular, uma expectativa de direito.

E)

quando concedida, cria uma vinculação da administração para com as vazões nela estabelecida.

#Questão 511243 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

A)

Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo.

B)

Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

C)

A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada.

D)

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros fundamentos, no de que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E)

A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

#Questão 511283 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, ESAF, 2009, ANA, Analista Administrativo (Prova 1

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

A)

fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.

B)

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

C)

tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

D)

analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.

E)

definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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