Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da P...

Questão Q511283

2009 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Agência Nacional de Águas (ANA)

Legislação Especial Federal Lei 9.433/1997

Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo (Prova 1 Área Geral Comum a Todos os Cargos de Analista Administrativo) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2009 • Agência Nacional de Águas (ANA)

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.

definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.

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