Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 510843 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MG, Técnico Judiciário

Com relação às normas sobre eleições que constam da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A)

As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital realizar-se-ão, sempre, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo, e as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador dar-se-ão no dia 15 de novembro do ano eleitoral.

B)

Contam-se como válidos, nas eleições proporcionais, apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos, excluindo-se os votos para as legendas partidárias.

C)

Nas eleições para governador de estado, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

D)

Se, por ocasião do segundo turno de votação, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, será considerado eleito o que tiver a menor idade.

E)

Somente haverá segundo turno nas eleições para prefeito se nenhum candidato obtiver dois terços dos votos na primeira votação, considerando-se eleito, na segunda votação, o candidato que alcançar a maioria absoluta dos votos válidos.

#Questão 510879 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, FCC, 2009, TRT 7ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições,

A)

a propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida até o dia das eleições.

B)

o espaço máximo de propaganda eleitoral para uma coligação partidária é de uma página de jornal padrão.

C)

o espaço máximo de propaganda eleitoral para um partido é de meia página de jornal padrão.

D)

o espaço máximo da propaganda eleitoral para cada candidato é de um oitavo de página de jornal padrão.

E)

qualquer propaganda eleitoral em revista deve ocupar, no máximo, meia página.

#Questão 510881 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE PR, Analista Judiciário

#Questão 510969 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

Nos crimes de trânsito,

A)

a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano.

B)

cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

C)

a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.

D)

não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa.

E)

não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.

#Questão 510983 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito (Prova 1

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