Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental

Diversos dispositivos legais tem sido criados com a finalidade de melhorar a qualidade do atendimento em saúde mental. São sem dúvida um reflexo do processo da reforma psiquiátrica brasileira e da luta antimanicomial, iniciada a partir dos anos 80 e que levou ao surgimento de serviços alternativos de saúde mental, como por exemplo, as transformações decorrentes da Lei nº 10.216/01 aprovada no Brasil, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial de saúde. Podemos citar como um dos substitutivos a uma saúde mental centrada no hospital o

Cerca de 1.800 usuários de saúde mental de todo o Brasil participaram, no dia 30/9/2009, em Brasília, da marcha dos usuários pela reforma psiquiátrica antimanicomial, com o objetivo de reivindicar a efetiva aplicação da Lei n.º 10.216/2001 e também o aumento de investimentos no Programa de Volta para Casa. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

O Programa de Volta para Casa vem produzindo efeitos imediatos no cotidiano das pessoas egressas de hospitais psiquiátricos, podendo, portanto, ser identificado como intervenção, no poder de contratualidade social dos beneficiários, potencializando sua emancipação e autonomia.

A Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico caracterizando seus motivos. Dentre os tipos de internação psiquiátrica está a

Os crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50 sujeitam os respectivos autores à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública até