Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 520041 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Registro Empresarial

Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da:

A) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

B) União Federal;

C) Receita Federal;

D) Fazenda Estadual;

E) Dívida Ativa.

#Questão 520043 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Registro Empresarial

NÃO poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, incluída no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006:

A) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

B) constituída sob a forma de cooperativas;

C) que exerça atividade de banco comercial;

D) que exerça atividade de banco comercial;

E) constituída sob a forma de sociedade por ações.

#Questão 520045 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Registro Empresarial

O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é vinculado ao:

A) Conselho Nacional de Política Fazendária;

B) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

C) Secretaria da Receita Federal;

D) Ministério da Fazenda;

E) Secretaria da Receita Previdenciária.

#Questão 520057 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FCC, 2009, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas

Empresa paulista, devidamente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar no 123/06, realiza as seguintes operações:

I. Importação de mercadorias desembaraçadas no Porto de Santos-SP.

II. Aquisição, em operação interna, de mercadorias desacobertadas de documento fiscal.

III. Adquisição, em operação interna, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Não se sujeitam à sistemática de recolhimento estabelecida na legislação do Simples Nacional, devendo o ICMS ser recolhido diretamente ao Estado de São Paulo, as operações descritas em

A)

I e II, apenas.

B)

I, II e III.

C)

I e III, apenas.

D)

II e III, apenas.

E)

III, apenas.

#Questão 520059 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FCC, 2009, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas

Considere o estabelecimento comercial paulista Alpha Beto, que atua no mercado há cerca de 2 anos e se encontra perfeitamente enquadrado como microempresa, nos termos da Lei Complementar no 123/06. Por hipótese, considere, também, que, para esse estabelecimento, ocorreram os seguintes eventos:

− As vendas cresceram abruptamente e, em agosto de 2008, a receita bruta acumulada desde 01/01/08 ultrapassou o limite de R$ 240.000,00.

− Em novembro de 2008, aproveitando o caixa excedente bem como o fato de seu concorrente, localizado na mesma rua, passar por dificuldades relacionadas com seu fluxo de caixa, adquire 40% das suas quotas sociais, de tal forma que o estabelecimento Alpha Beto passa a figurar como seu sócio minoritário.

Com base nesses eventos, é correto afirmar que o estabelecimento Alpha Beto

A)

assume a condição de empresa de pequeno porte, com efeitos retroativos a partir a janeiro de 2008.

B)

assume a condição de empresa de pequeno porte, com efeitos a partir de setembro de 2008.

C)

assume a condição de empresa de pequeno porte, com efeitos a partir do ano-calendário de 2009.

D)

sofre exclusão do regime de que trata a Lei Complementar no 123/06, com efeitos a partir de janeiro de 2009.

E)

sofre exclusão do regime de que trata a Lei Complementar no 123/06, com efeitos a partir de dezembro de 2008.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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