Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo diversas praias do litoral de determinado estado. O péssimo estado de conservação do navio já havia sido constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio estava apto a navegar. Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Ainda com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Acerca da legislação portuária e de transporte marítimo, julgue os itens seguintes.

Considera-se como transporte multimodal o transporte de mercadorias por duas modalidades, pelo menos, em virtude de contrato de transporte multimodal, desde um lugar situado em um estado-parte em que um operador de transporte multimodal toma as mercadorias sob sua custódia, até outro lugar designado para sua entrega, situado em outro estadoparte, compreendendo, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização ou desunitização da carga por destino, armazenagem, manipulação e entrega da carga ao destinatário, abarcando os serviços que foram contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação das cargas.

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Os operadores portuários e o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso não são solidariamente responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso privado, compreendendo o recebimento, a conferência, o transporte interno, a manipulação, a arrumação e a entrega de mercadorias; a abertura de volumes para a conferência aduaneira, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação.