Questão
Q520574
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (Qualquer Área de Formação) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição)
Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da...
Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.
Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação.
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