Questão Q520041
2009 (COSEAC) Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES)
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123/2006
Prova: Concurso Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES) - Analista de Registro Empresarial - (COSEAC) do ano 2009 • Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES)

Os processos relativos a tributos e contribuições abrang...

Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da:

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