Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 519133 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

#Questão 519197 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor

A)

o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B)

a imediata separação de corpos.

C)

a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

D)

a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

E)

a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.

#Questão 519199 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2009, DPE/SP, Agente de Defensoria

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que no Título II, Capítulo II, Art. 7º (que trata das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher), a violência que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, é entendida como uma violência

A)

psicológica.

B)

global.

C)

física.

D)

moral.

E)

sexual.

#Questão 519205 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Guarda Municipal (3 Classe)

Fundamentalmente, três elementos compõem a cidadania: uma parte civil, que se refere aos direitos considerados necessários à liberdade de cada um; uma parte política, identificada com o direito de participação política; e uma parte social, que conjuga tudo o que vai desde o direito essencial de usufruir de bem-estar social e segurança ao direito de participar, integralmente, da vida em sociedade. Considerando essas informações e a realidade brasileira, julgue os itens de 87 a 95.

No Brasil, apesar das conquistas sociais obtidas nas últimas décadas, ainda não existe lei específica para punir atos de violência praticados contra a mulher.

C) Certo

E) Errado

#Questão 519235 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta.

A)

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de dez dias, as providências legais cabíveis.

B)

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz não poderá determinar liminarmente a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

C)

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração pública direta ou indireta.

D)

O Ministério Público intervirá, mesmo quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

E)

As mulheres estrangeiras não estão protegidas pela Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo