Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 518861 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, MPE/MG, 2009, MPE/MG, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

A)

Dada a celeridade exigida para o processamento do mandado de segurança e a ausência de previsão de agravo de instrumento na respectiva lei, não se admite a interposição de tal recurso contra decisão que concede ou denega liminar na ação mandamental.

B)

Embora a Lei de Mandado de Segurança não preveja o cabimento de agravo, a doutrina e a jurisprudência, alicerçadas no princípio do duplo grau de jurisdição, admitem a interposição desse recurso contra decisão que concede ou denega liminar, aplicando supletivamente o Código de Processo Civil.

C)

Na Lei de Mandado de Segurança há previsão expressa de cabimento do recurso de agravo, restrito, porém, à hipótese de concessão de liminar.

D)

Mesmo não havendo previsão de recurso de agravo em mandado de segurança, a decisão concessiva de liminar pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal.

E)

Há previsão expressa na Lei de Mandado de Segurança do cabimento de agravo contra decisão que concede ou denega liminar.

#Questão 518950 - Legislação Especial Federal, Lei 11.904/2009, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Museólogo

Anteriormente à lei que criou o Estatuto Brasileiro de Museus, o Ministério da Cultura lançou, em 2003, a Política Nacional de Museus, divulgada no caderno Política Nacional de Museus – Memória e Cidadania. Com relação à Política Nacional de Museus, julgue os itens que seguem.

Ao tratar de formação e capacitação de recursos humanos, a Política Nacional de Museus recomenda a inclusão, nos currículos escolares (ensino fundamental e médio), de conteúdos e disciplinas que tratem do uso educacional de museus e patrimônios culturais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 518952 - Legislação Especial Federal, Lei 11.904/2009, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Museólogo

Anteriormente à lei que criou o Estatuto Brasileiro de Museus, o Ministério da Cultura lançou, em 2003, a Política Nacional de Museus, divulgada no caderno Política Nacional de Museus – Memória e Cidadania. Com relação à Política Nacional de Museus, julgue os itens que seguem.

Para atingir seus objetivos, o documento em questão define sete eixos programáticos que norteiam as ações a serem desenvolvidas. Um desses eixos refere-se à criação de políticas de financiamento e fomento para instituições museológicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 518954 - Legislação Especial Federal, Lei 11.904/2009, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Museólogo

Anteriormente à lei que criou o Estatuto Brasileiro de Museus, o Ministério da Cultura lançou, em 2003, a Política Nacional de Museus, divulgada no caderno Política Nacional de Museus – Memória e Cidadania. Com relação à Política Nacional de Museus, julgue os itens que seguem.

Um dos objetivos dessa política é promover a valorização e a preservação do patrimônio cultural brasileiro por meio do desenvolvimento e da revitalização dos museus existentes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 518956 - Legislação Especial Federal, Lei 11.904/2009, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Museólogo

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