Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas II e III

I, II e III

o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.

o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.

o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.

o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.

não se admite o apelo em liberdade.

receberá a denúncia e designará data para interrogatório do réu, após o qual passará a correr o prazo de 3 dias para defesa prévia.

receberá a denúncia e ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias.

designará data para interrogatório do réu, após o qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, após a qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

A nova Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006) rompe totalmente com o modelo punitivo-proibicionista que é mundialmente hegemônico, recusa expressamente as estratégias de redução de danos e limita-se a dispor sobre medidas de repressão ao tráfico de drogas.

As estratégias de redução de danos não são indicadas para os dependentes de tabaco devido aos seus efeitos deletérios à saúde, principalmente porque, na maioria dos casos, esses efeitos aparecerão rapidamente.

Há atualmente uma tendência de se atribuir à droga a responsabilidade pela dissolução das famílias, pela entrada de jovens na criminalidade e pela violência urbana, assim possibilitando a realização de um debate mais profundo sobre temas como critérios de inserção social e de acesso a bens e serviços coletivos.

Nos casos de associação entre transtorno de humor e uso de substâncias psicoativas, observa-se a tendência a um prognóstico pior do que nas situações de diagnóstico único. Assim, recomenda-se atenção especial aos casos de depressão associada, pois o risco de suicídio é mais evidente.