Questão Q519199
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Agente de Defensoria Área Psicólogo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por L...

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que no Título II, Capítulo II, Art. 7º (que trata das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher), a violência que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, é entendida como uma violência

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