Questão Q519197
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos...

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...