A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos...

#Questão 519197 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor

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