Questão Q519740
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Legislação Especial Federal Lei 10.216/2001
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os d...

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental

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