A Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos das...

#Questão 519772 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

A Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico caracterizando seus motivos. Dentre os tipos de internação psiquiátrica está a

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