Questão Q519772
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
Legislação Especial Federal Lei 10.216/2001
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Analista Judiciário Área Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)

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A Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico caracterizando seus motivos. Dentre os tipos de internação psiquiátrica está a

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