Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 523454 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IPAD, 2006, Prefeitura de Buíque - PE, Arquiteto

A operação urbana está prevista no Estatuto da Cidade sobre a denominação de operação urbana consorciada. Partindo-se do entendimento do conceito de operação urbana como conjunto integrado de intervenções e medidas com vistas a transformar determinados territórios da cidade com a participação de recursos da iniciativa privada e com base nas definições previstas no Estatuto para esse instrumento analise as afirmativas abaixo:

1. Para a utilização do instrumento de Operação Urbana o município deverá aprovar Lei municipal específica e aplicá-lo em áreas delimitadas no seu Plano Diretor.

2. As Operações Urbanas tanto podem ser coordenadas pelo Poder Público Local como por Organizações Sociais sem fins lucrativos criadas para esse fim específico.

3. Entre as medidas previstas nas operações urbanas consorciadas destaca-se a modificação de índices urbanísticos e de normas edilícias das áreas afetadas pelas mesmas.

4. O Plano de Operação Urbana Consorciada constará da lei específica que aprovar a operação urbana.

5. Esse Plano deverá conter, no mínimo, a definição da área a ser atingida, a finalidade da operação e a contrapartida exigida dos proprietários e usuários permanentes em função dos benefícios concedidos para os mesmos através da lei específica que aprovar a respectiva operação urbana.

Assinale a alternativa correta:

#Questão 523456 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IPAD, 2006, Prefeitura de Buíque - PE, Arquiteto

Ainda sobre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) analise as afirmativas abaixo:

1. O zoneamento ambiental é um instrumento contido no âmbito do planejamento municipal.

2. A instituição de ZEIS -Zonas Especiais de Interesse Social constitui-se, segundo essa Lei, num instituto jurídico e político.

3. Nos casos de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

4. A contribuição de melhoria é o único instrumento previsto no âmbito dos institutos tributários e financeiros.

5. O direito de superfície não poderá ser transferido a terceiros e extingue-se apenas pelo advento do termo.

Assinale a alternativa absolutamente correta:

#Questão 523458 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IPAD, 2006, Prefeitura de Buíque - PE, Arquiteto

Entre as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para orientar a construção da política urbana em todas as instâncias do poder público destaca-se a "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano". Sobre os instrumentos de democratização da gestão urbana contidos no Estado é incorreto afirmar:

#Questão 523498 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Paulista - PE, Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

#Questão 523590 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, ESPP, 2006, MGS/MG, Engenheiro

Segundo o Código Florestal - lei 4771, de 15 de setembro de 1965, constituem contravenções penais puníveis as alternativas abaixo, exceto:

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