Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos nos veículos de transporte coletivo.

é assegurado aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 02 (dois) salários mínimos.

é assegurada a prioridade do idoso ao embarcar no sistema de transporte coletivo.

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

haverá a reserva de 04 (quatro) vagas gratuitas, por veículo, destinadas aos idosos, no sistema interestadual de transporte coletivo.

o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos.

o idoso tem atendimento preferencial, imediato e individualizado, junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

o dever de prevenir a violação dos direitos do idoso é da competência exclusiva do Poder Público.

os idosos terão desconto de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos culturais.

os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.

Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.

Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 135 do CP.

Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 135 do CP, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo

Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro por lesão corporal grave – art. 129 § 1º CP, em virtude da relevância da omissão prevista no art. 13 § 2º do CP.