Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 522813 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, Fundação Renascer - SE, Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa

Julgue os itens subseqüentes, considerando o estudo social como suporte para a aplicação de medidas judiciais estabelecidas no ECA.

Embora existam padrões mínimos para a realização de estudos sociais, não existe um modelo ideal que implique em conteúdos idênticos.

#Questão 522815 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, Fundação Renascer - SE, Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa

Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.

Para o ECA, o menor em situação irregular torna-se objeto de medidas judiciais.

#Questão 522817 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, Fundação Renascer - SE, Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa

Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.

O regime de semiliberdade pode ser determinado como transição para o meio aberto, situação em que o adolescente pode realizar atividades externas independentemente de autorização judicial.

#Questão 522819 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, Fundação Renascer - SE, Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes.

Um dos motivos excepcionais que acarretam a internação da criança e do adolescente é a falta de recursos financeiros dos pais, que, de acordo com o ECA, perdem temporariamente, nessa situação, o pátrio poder sobre os filhos.

#Questão 522821 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, Fundação Renascer - SE, Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa

 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

A precariedade encontrada nas unidades visitadas mencionadas no texto fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual a criança e o adolescente, mesmo aqueles em conflito com a lei, têm direito a condições dignas, oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento moral, espiritual e social.

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