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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 522458 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Secretário

Para responder às questões de 32 a 34, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Nos termos da Lei 10.741/03,

( ) são de ação penal pública incondicionada os crimes definidos no Estatuto do Idoso.

( ) constitui crime dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias.

( ) coagir o idoso a outorgar procuração é crime, cuja pena prevista varia de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de reclusão.

( ) constitui crime, punível com reclusão de 02 (dois) meses a 01 (um) ano e multa, expor a perigo a integridade psíquica do idoso.

A) V F V F

B) V F F V

C) F V F V

D) F V V F

E) V V F V

#Questão 522479 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A) Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B) No sistema de transporte coletivo interestadual e internacional, nos termos da legislação específica, observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou superior a 2 (dois) salários mínimos.

C) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D) Todo o idoso, com idade superior a 75 (setenta e cinco) anos de idade, tem direito a um abono mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, a ser pago pelas prefeituras municipais até o 5º dia útil de cada mês, desde que comprovem ter renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos por mês.

#Questão 522481 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, inadmitida qualquer exceção ou ressalva.

B) O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

C) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, exceto na hipótese de doenças incapacitantes.

D) Os meios de comunicação que não mantiverem espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural poderão sofrer, dentre outras sanções administrativas, a perda da concessão, em caso de reincidência.

#Questão 522483 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A) A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso, primeiro, reclamar alimentos dos parentes mais próximos para, só então, provando esses a impossibilidade de prestá-los, cobrar dos parentes mais distantes.

B) Aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos interestadual e internacional, desde que comprovem a real necessidade.

C) Nos programas habitacionais, públicos ou privados, com ou sem a participação de recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reservando-se 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

D) A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante desconto de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

#Questão 522485 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A) O Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

B) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, a preços populares, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

C) A garantia de prioridade ao idoso compreende o atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população, mas tal garantia não se aplica às entidades de natureza privada.

D) A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

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