Questão
Q522815
Prova: Concurso Fundação Renascer - SE - Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa Área Serviço Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Fundação Renascer - SE
Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do...
Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.
Para o ECA, o menor em situação irregular torna-se objeto de medidas judiciais.
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