Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do...

#Questão 522817 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, Fundação Renascer - SE, Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa

Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.

O regime de semiliberdade pode ser determinado como transição para o meio aberto, situação em que o adolescente pode realizar atividades externas independentemente de autorização judicial.

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