Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 529126 - Legislação Especial Federal, Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei 10.671/2003, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei/1° 10.671/03) define como crimes as condutas abaixo, exceto

A) invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos.

B) fraudar, por qualquer meio, o resultado de competição esportiva.

C) prometer vantagem não patrimonial com o fim de alterar o resultado de competição desportiva

D) aceitar para si vantagem patrimonial com o fim de falsear o resultado de competição esportiva.

E) constranger, mediante violência ou grave ameaça, dirigente de entidade responsável pela organização da competição com o fim de falsear o resultado de evento esportivo.

#Questão 529128 - Legislação Especial Federal, Lei 9.807/1999, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

A) A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.

B) A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

C) O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.

D) Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

E) A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.

#Questão 529130 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que

A) se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.

B) não há causas de aumento ou redução de pena.

C) o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

D) não admitem tentativa.

E) cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

#Questão 529132 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, será aplicada nos casos abaixo relacionados, com exceção da seguinte situação:

A) embriaguez na condução de veículo automotor, em via pública.

B) participação, na direção de veículo automotor, de corrida, em via pública, que resulte dano potencial à incolumidade pública.

C) homicídio culposo na direção de veículo automotor.

D) lesão corporal culposa na direção de veiculo automotor.

E) omissão do condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vitima.

#Questão 529134 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

A) o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.

B) O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.

C) a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.

D) a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.

E) a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

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