Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,...

#Questão 529130 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que

A) se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.

B) não há causas de aumento ou redução de pena.

C) o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

D) não admitem tentativa.

E) cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

06/07/2021 às 11:52h

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Art. 14 § 3o O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

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