Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 529166 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao procedimento dos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante delito e demonstração da materialidade delitiva, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

B) Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias.

C) Os prazos para o término do inquérito policial podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

D) Na hipótese de indiciado solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 90 dias.

#Questão 529170 - Legislação Especial Federal, Lei 9.034/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei n.º 9.034, de 3 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Concernente à matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Permite-se retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada.

B) É de cento e vinte dias o prazo para o encerramento da instrução criminal, nos processos de crimes tratados na Lei, quando o réu estiver solto.

C) Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

D) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independente da identificação civil.

E) O Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional o acesso a dados fiscais e eleitorais, previstos na Lei, como procedimento de investigação e formação de provas.

#Questão 529172 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o texto da Lei n.º 10.049, de 11 de janeiro de 2002, conhecida como a nova Lei de Tóxicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 dias, estando o indiciado preso, admitido seja duplicado o prazo pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.

B) A autoridade policial poderá requerer ao juiz, havendo indícios suficientes da prática criminosa, a colocação sobre vigilância, por período determinado, de contas bancárias.

C) O Ministério Público pode deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos.

D) O perito que subscrever o laudo de constatação provisória ficará impedido da elaboração do laudo definitivo.

E) Estando concluído o inquérito policial e devidamente remetido à autoridade competente, admite-se, ainda, a realização de diligências complementares destinadas a esclarecer o fato.

#Questão 529174 - Legislação Especial Federal, Lei 10.054/2000, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Mesmo estando civilmente identificado, o indiciado será submetido à identificação criminal, nos termos da Lei n.º 10.054, de 7 de dezembro de 2000, na hipótese da prática do crime de

A) peculato.

B) homicídio culposo.

C) falsificação de documento público.

D) lesão corporal seguida de morte.

E) quadrilha ou bando.

#Questão 529176 - Legislação Especial Federal, Lei 10.357/2001, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As plantas das quais possa ser extraída substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica podem ser cultivadas

A) para fins terapêuticos ou científicos, sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que o responsável seja médico ou farmacêutico.

B) para fins científicos, sem qualquer autorização.

C) para fins terapêuticos ou científicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.

D) sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que em área de controle federal e para fins científicos.

E) sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que para fins terapêuticos.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo