A Lei n.º 9.034, de 3 de maio de 1995, dispõe sobre a uti...

A Permite-se retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada. B É de cento e vinte dias o prazo para o encerramento da instrução criminal, nos processos de crimes tratados na Lei, quando o réu estiver solto. C Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. D A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independente da identificação civil. E O Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional o acesso a dados fiscais e eleitorais, previstos na Lei, como procedimento de investigação e formação de provas.