Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 716440 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, ,

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

B) O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.

C) Sendo o caso, haverá reexame necessário.

D) Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.

E) O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

#Questão 716441 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, ,

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei no 9.099/95:

A) as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

B) os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

C) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D) os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

E) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

#Questão 716442 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

A) Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B) São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

C) Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.

D) O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.

E) Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

#Questão 716942 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, ,

Acerca dos créditos adicionais, não podemos afirmar que:

A) São classificados em três tipos: suplementares, especiais e extraordinários.

B) São autorizações para a realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) Credito adicional suplementar são créditos destinados a reforço de dotações orçamentárias.

D) Créditos especiais são os destinados a atender a despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação orçamentaria na LOA.

E) Créditos extraordinários destina-se a atender a despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

#Questão 716943 - Legislação Especial Federal, Lei 3.820/1960, Banca não informada, 0000, ,

No capítulo III da Lei 3.820/1960, em seu art. 24 prevê que:

A) As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.

B) As taxas e anuidades a que se referem os artigos 22 e 23 desta Lei e suas alterações posteriores serão fixadas pelos Conselhos Regionais, com intervalos não inferiores a 3 (três) anos.

C) Os Conselhos Federal e Regionais cobrarão taxas de expedição ou substituição de carteira profissional.

D) O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional, até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.

E) O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

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