No capítulo III da Lei 3.820/1960, em seu art. 24 prevê q...

#Questão 716943 - Legislação Especial Federal, Lei 3.820/1960, Banca não informada, 0000, ,

No capítulo III da Lei 3.820/1960, em seu art. 24 prevê que:

A) As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.

B) As taxas e anuidades a que se referem os artigos 22 e 23 desta Lei e suas alterações posteriores serão fixadas pelos Conselhos Regionais, com intervalos não inferiores a 3 (três) anos.

C) Os Conselhos Federal e Regionais cobrarão taxas de expedição ou substituição de carteira profissional.

D) O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional, até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.

E) O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

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