A arguição de descumprimento de preceito fundamental (AD...

Questão Q747509

0000 Banca não informada

Legislação Especial Federal Lei 9.882/1999

Prova: Concurso - - do ano

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

A Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível. B De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF. C A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc. D O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

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