Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 744478 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, Banca não informada, 0000, ,

A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica,

A) pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção).

B) é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

C) exige, na sua configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência.

D) se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida por agente público.

#Questão 744595 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, ,

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá

A) aplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: “ O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”

B) aplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: “ Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”

C) aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”

D) aplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”.

#Questão 746984 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, ,

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.

Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternati va que indique uma dessas regras específi cas.

A) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

B) É vedado o liti sconsórcio.

C) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.

D) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

#Questão 746985 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, Banca não informada, 0000, ,

O Mandado de Segurança Coleti vo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Consti tuição da República, foi regulamentado pelos arti gos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garanti a constitucional é correto afi rmar que:

A) qualquer cidadão tem legiti midade para impetrar o mandado de segurança coleti vo.

B) no mandado de segurança coleti vo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substi tuído pelo impetrante.

C) o mandado de segurança coleti vo pode ser uti lizado na defesa de direitos difusos.

D) o mandado de segurança coleti vo induz liti spendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

#Questão 747011 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, Banca não informada, 0000, ,

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

A) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.

B) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.

C) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.

D) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

Questões de Legislação Especial Federal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo