O Mandado de Segurança Coleti vo, previsto no art. 5º, in...

Questão Q746985

0000 Banca não informada

Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

Prova: Concurso - - do ano

O Mandado de Segurança Coleti vo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Consti tuição da República, foi regulamentado pelos arti gos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garanti a constitucional é correto afi rmar que:

A qualquer cidadão tem legiti midade para impetrar o mandado de segurança coleti vo. B no mandado de segurança coleti vo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substi tuído pelo impetrante. C o mandado de segurança coleti vo pode ser uti lizado na defesa de direitos difusos. D o mandado de segurança coleti vo induz liti spendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

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