Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

#Questão 928828 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

A) Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará.

B) Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário.

C) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos.

D) Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.

#Questão 928829 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.

A) O Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio.

B) O Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental.

C) O Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos.

D) O Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.

#Questão 928830 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante a Lei Complementar Estadual nº 109/2016, aos Conselheiros e aos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, é permitido:

A) Intervir em processos de parentes afins até o terceiro grau.

B) Exercer cargo em fundação, de qualquer natureza.

C) Exercer profissão liberal.

D) Exercer outro cargo, emprego ou função de magistério.

#Questão 929009 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Município de São Paulo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:

A) vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais.

B) acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo.

C) vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais.

D) acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios.

E) vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

#Questão 929010 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:

A) Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e, Relatoria.

B) Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e, Gabinete do Conselheiro.

C) Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Gabinete do Conselheiro.

D) Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular

E) Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.

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