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Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá
#Questão 928828
-
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
,
Tribunal de Contas do Estado do Pará
,
CONSULPAM
,
2023
,
TCM-PA
, Conselheiro Substituto
Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.
A)
Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará.
B) Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário.
C) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos.
D) Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.
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