A O Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio. B O Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental. C O Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos. D O Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.

A Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará. B Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário. C Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos. D Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.